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Q878621
Teclas de Atalhos
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No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
A
CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada,
visto que, conforme exige o texto constitucional, são
necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional
para tanto.
B
As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de
busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de
prisão.
C
A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara
dos Deputados ou no Senado Federal.
D
Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e
indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de
comissão deva visar à apuração de fato determinado.
E
As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas
ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou
administrativa dos que forem indicados como infratores.