Questão 896746 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
  • C. Certo
  • E. Errado