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Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
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Q905782
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRE BA - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica - 2017
Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
A
o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
B
o apontamento de fato determinado a ser investigado.
C
que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
D
a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
E
que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
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