Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
  • A. o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
  • B. o apontamento de fato determinado a ser investigado.
  • C. que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
  • D. a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
  • E. que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.