Questão 961965 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Concurso: Câmara de Salvador - BA (Câmara de Salvador/BA) 2018

Cargo: Especialista - Área Advogado

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

  • A. somente I;
  • B. somente I e II;
  • C. somente I e III;
  • D. somente II e III;
  • E. I, II e III.