Questão 97533 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Concurso: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - CE (TCM CE/CE) 2006

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

II. serão criadas para apuração de fato determinado;

III. serão criadas para atuação por prazo certo;

IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;

V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I, II, III e V.
  • C. I, II, IV e V.
  • D. I, III, IV e V.
  • E. II, III, IV e V.