Questão 987568 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Concurso: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2018

Cargo: Defensor Público

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
  • A. não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
  • B. são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
  • C. decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
  • D. se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
  • E. investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.