Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
  • A. A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
  • B. Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
  • C. Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
  • D. O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
  • E. Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.