A Constituição brasileira tem sido considerada pelos governos de
outros países como extremamente inovadora — tema que foi abordado
em discursos feitos na Assembléia Geral das Nações Unidas ocorrida
em novembro de 2001 — por já ter normatizado, por meio de recente
emenda constitucional, os direitos autorais de publicações eletrônicas
brasileiras, os chamados e-books, disponibilizadas via processo de download de sites de domínio público na Internet.