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Q1010274
Teclas de Atalhos
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No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os
órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de
Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar
A
os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do
outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
B
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta, entre as quais autarquias e fundações.
C
a legalidade dos atos administrativos praticados por
órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias
ao cumprimento da lei.
D
a ação em que todos os membros da magistratura sejam
interessados, ou que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.