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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente...
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Q381989
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
A
dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.