Questão 381989 - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Concurso: Tribunal de Contas de Goiás - GO (TCE GO/GO) 2009

Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Contabilidade

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

  • A.

    dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • B.

    apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  • C.

    escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

  • D.

    autorizar referendo e convocar plebiscito.

  • E.

    autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.