Questão 862233 - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,
  • A. avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.
  • B. receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.
  • C. rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.
  • D. processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.
  • E. apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.