Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Ao Conselho Nacional de Justiça compete
  • A. o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
  • B. o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
  • C. o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
  • D. a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
  • E. a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.