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A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da...
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Q356307
Teclas de Atalhos
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A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,
A
ao Ministro de Estado.
B
ao Ministro de Estado.
C
ao Conselho Nacional de Justiça.
D
à entidade de classe de âmbito nacional.
E
ao Deputado Federal.