NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
A
o Advogado-Geral da União.
B
o Presidente da República.
C
a Mesa da Câmara dos Deputados.
D
o Procurador-Geral da República.
E
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
