Questão 416352 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Prefeitura de São Leopoldo - RS 2010

Cargo: Procurador

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • B.

    O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

  • C.

    A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.

  • D.

    O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.