Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos i...

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

A

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

B

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

C

não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

D

não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

E

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.