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Q708508
Teclas de Atalhos
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Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo,
na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade
de lei municipal, será possível, quanto ao controle de
constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de
primeiro grau de jurisdição,
A
o exercício do controle concentrado e com extensão
dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei
assim declarada inconstitucional.
B
apenas o exercício da modalidade de controle difuso,
com efeitos limitados às partes no caso concreto.
C
o exercício da modalidade de controle concentrado,
embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
D
o exercício da modalidade de controle difuso e com
extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência
da lei assim declarada inconstitucional.
E
o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade
de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão
for confirmada pelo Tribunal de Justiça.