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Q720594
Teclas de Atalhos
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Sobre o controle de constitucionalidade das leis
municipais, assinale a assertiva correta.
A
Não é possível qualquer cont role de
constitucionalidade de lei municipal face à
Constituição Federal.
B
Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta,
a constitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal, através de representação de
inconstitucionalidade.
C
Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via
direta, a constitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal, através de ação direta de
inconstitucionalidade.
D
Não cabe pela via direta, mas tão somente pela
via de exceção, controle de constitucionalidade de
lei municipal perante a Constituição Estadual.
E
No caso da via de exceção, é possível parte
fracionada de qualquer tribunal declarar a
inconstitucionalidade de uma lei municipal.