Questão 720594 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Prefeitura de Ji-Paraná - RO 2012

Cargo: Procurador (PGM)

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.
  • A. Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
  • B. Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
  • C. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
  • D. Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
  • E. No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.