1
Q737265
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo,
realizado por meio de ação de
descumprimento de preceito fundamental, é possível
afirmar que:
A
há exigência de demonstração de controvérsia
judicial relevante capaz de afetar a presunção
de legitimidade da lei ou da interpretação
judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia
da decisão legislativa
B
possuem legitimação ativa exclusiva o
Presidente da República, as Mesas da Câmara
e do Senado Federal, os Governadores dos
Estados, os Prefeitos dos Municípios, as
Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa
da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara
Municipal
C
qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad
causam para arguir o descumprimento de
preceito fundamental
D
não se admite o conhecimento de controvérsias
sobre direito pós-constitucional já revogado ou
cujos efeitos já se exauriram