Questão 1008360 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Assembléia Legislativa de Rondônia - RO (ALE RO/RO) 2018

Cargo: Advogado

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto.

Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

  • A. Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.
  • B. Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.
  • C. Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.
  • D. Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.
  • E. Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.