Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
  • A. obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
  • B. submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
  • C. pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
  • D. quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
  • E. pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.