Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

À luz das normas constitucionais que regem a Administração pública,
  • A. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que distintos dos utilizados durante a campanha eleitoral.
  • B. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que comprovado dolo ou culpa.
  • C. o servidor público investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • D. é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico, quando houver compatibilidade de horários.
  • E. o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.