Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    A atividade administrativa pública brasileira é orientada tanto por princípios expressos na Constituição Federal de 1988, quanto por princípios implícitos, como o do interesse público.

  • B.

    Os princípios constitucionais expressos e implícitos que orientam a administração pública brasileira não são de observância obrigatória para a administração pública indireta, como por exemplo, pelas sociedades de economia mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

  • C.

    O princípio da proporcionalidade é princípio implícito na Constituição Federal de 1988 a nortear a atividade administrativa.

  • D.

    De acordo com o princípio da moralidade não basta agir juridicamente correto é preciso que a conduta seja eticamente inatacável, e a sua inobservância pode acarretar sanções administrativa, civil e penal.

  • E.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente na Constituição Federal de 1988 por emenda constitucional e exige do gestor público a otimização dos meios para atingir o fim público colimado.