Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Quanto à administração pública é correto dizer que:

  • A.

    É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • B.

    A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

  • C.

    Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • D.

    Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

  • E.

    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.