Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A.

    duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

  • B.

    adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

  • C.

    proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

  • D.

    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

  • E.

    remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal