Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A administração pública, ao lado do governo, atua na concreção da vontade do estado. Ocorre que, diferentemente do governo, a administração tem característica de continuidade, sendo, a ela, atribuída a execução das atividades materiais na consecução dos objetivos políticos traçados pelo governo. Acerca das disposições trazidas no Texto Constitucional Federal vigente relativos à administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A.

    São princípios constantes desde a sua promulgação a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

  • B.

    A acumulação de cargos ou empregos públicos somente é admitida nos seguintes casos: de dois exercidos por professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois privativos de médico.

  • C.

    As ações de ressarcimento contra servidor que cause dano ao erário são imprescritíveis.

  • D.

    O direito de greve do servidor é previsto na Constituição Federal; contudo, depende de regulamentação em lei complementar.

  • E.

    Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.