Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

  • A.

    Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

  • B.

    A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

  • C.

    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • D.

    O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

  • E.

    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.