Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.

I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.

II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.

III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.

IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)

  • A.

    I

  • B.

    I e III

  • C.

    I e IV

  • D.

    II e III

  • E.

    II e IV