Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

  • A.

    Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

  • B.

    Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

  • C.

    O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

  • D.

    A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

  • E.

    Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.