Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governo de determinado estado brasileiro, no edital de um concurso para o provimento de cargos públicos, dispôs que, na prova de títulos, seria atribuído um ponto para cada ano em que o candidato demonstrasse ter residido naquele estado. Nessa situação, a referida disposição viola a Constituição da República.

  • C. Certo
  • E. Errado