Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

  • A.

    O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.

  • B.

    Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.

  • C.

    O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.

  • D.

    Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.

  • E.

    Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.