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Q841271
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos,
deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual
A
a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
B
o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher,
salvo no caso de aposentadoria por invalidez.
C
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam
decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.
D
o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta
anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
E
os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, nos casos previstos em lei.