Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:
  • A. decisórios que não dependam de motivação;
  • B. de administração da serventia judicial;
  • C. de mero expediente de caráter decisório;
  • D. de administração de natureza regulamentar;
  • E. de mero expediente de natureza disciplinar.