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A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a...
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Q879829
Teclas de Atalhos
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua
interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens seguintes.
A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a
inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive
autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e
mantidos pela União não pode impedir o recebimento de
verbas federais quando houver risco que possa
comprometer a continuidade ou execução de políticas
públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à
coletividade.
C
Certo
E
Errado