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Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsa...
1
Q900095
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Área Jurídico - 2006
Texto associado
Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.
C
Certo
E
Errado
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