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Q903906
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu
art. 37, a observância, pela Administração Pública, do
princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em
harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se
que
A
os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem
antes atender ao disposto em leis estaduais ou
federais, do que ao disposto em leis municipais.
B
o Chefe do Poder Executivo participa do processo
legislativo, tendo iniciativa privativa para propor
certos projetos de lei, como aqueles sobre criação
de cargos públicos na Administração direta federal.
C
a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese,
depende de lei.
D
a Administração é livre para agir na ausência de previsão
legislativa.
E
é cabível a delegação do Congresso Nacional para
que o Presidente da República disponha sobre diretrizes
orçamentárias.