Questão 903906 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco   - PE (TJ PE/PE) 2013

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se que
  • A. os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
  • B. o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
  • C. a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
  • D. a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
  • E. é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.