Questão 903912 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco   - PE (TJ PE/PE) 2013

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6o: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que
  • A. a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.
  • B. a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.
  • C. as duas asserções estão incorretas.
  • D. as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.
  • E. as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.