Questão 911787 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
A respeito do direito de greve do servidor público, e com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
- A. o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal.
- B. a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação.
- C. a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado.
- D. é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista.
- E. a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.