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Q911787
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito de greve do servidor público, e com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
A
o exercício do direito de greve pelo servidor público
depende de prévia intervenção legislativa, sob pena
de ser considerado ilegal.
B
a Administração não tem o poder de descontar a
remuneração dos servidores que aderem a greves,
ficando permitida a compensação.
C
a norma que assegura o direito de greve do servidor
público possui eficácia contida, razão pela qual não
se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve
vigente no setor privado.
D
é constitucional disposição que estabeleça sanção
diferenciada para servidor em estágio probatório que
adira a movimento grevista.
E
a Administração tem o dever de descontar a remuneração
dos servidores grevistas quando comprovada
a ilegalidade do movimento, permitida a compensação
em caso de acordo.