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No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, ...
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Q912527
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - Câmara de Maringá - Assistente Legislativo - 2017
No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que
A
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
B
é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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