Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador
  • A. deverá pedir exoneração do cargo público.
  • B. poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
  • C. terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
  • D. deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
  • E. poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.