Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu Artigo 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra acerca da responsabilidade civil do Estado no Brasil.
  • A. Teoria do Risco Administrativo.
  • B. Teoria da Culpa Administrativa.
  • C. Teoria da Responsabilidade Administrativa Integral.
  • D. Teoria da Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.