Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também”, entre outros, ao disposto no Parágrafo II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Em relação à(s) razão(ões) pela(s) qual(is) alguns cuidados têm sido historicamente adotados no recrutamento, seleção e na gestão da carreira desses profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A proposta de concursos públicos que contivessem provas escritas e a exigência de diplomas e certificados para atestar escolaridade e aptidão para o desempenho de determinadas funções.

II. A ideia era que, se funcionários leais podem ser usados por políticos clientelistas como recurso de poder ou de ampliação de espaço, seria fundamental se estabelecerem regras e controles rígidos que tornassem quase impossível a captura ideológica da máquina.

III. A exigência de tempo de serviço para evolução na carreira.

IV. A estabilidade do funcionário público, para se evitarem demissões de caráter político.

  • A. Apenas II e III.
  • B. Apenas I.
  • C. Apenas I e IV.
  • D. Apenas III.
  • E. Apenas I, III e IV.