Questão 942828 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça de Goiás - GO (TJ GO/GO) 2017

Cargo: Juiz Leigo

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFG)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

  • A. implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
  • B. consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
  • C. impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
  • D. exige carreira para todo e qualquer cargo público.
  • E. objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.