Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas
  • A. dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
  • B. independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
  • C. podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
  • D. dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
  • E. dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.