Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,
  • A. a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade.
  • B. o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
  • C. a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.
  • D. o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.