Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:
  • A. A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.
  • B. A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
  • C. Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.
  • D. Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.