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Q971405
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:
A
A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.
B
A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
C
Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.
D
Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.