Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados
  • A. após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.
  • B. mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.
  • C. mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
  • D. diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  • E. mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.