Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:
  • A. Impessoalidade e eficiência.
  • B. Razoabilidade e legalidade.
  • C. Segurança jurídica e moralidade.
  • D. Prevalência do interesse público e proporcionalidade.