Na Administração Pública, de acordo com os preceitos constitucionais, é vedado

investir em cargo público sem aprovação prévia em concurso público.

abrir um novo concurso público durante o prazo de validade não expirado de um concurso anterior.

adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

acumular cargo público se não houver compatibilidade de horário.