Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à
previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.