Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à
  • A. previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
  • B. possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
  • C. previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
  • D. competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
  • E. ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.